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Legislação

Publicado: Sexta, 14 de Novembro de 2014, 18h52 | Última atualização em Segunda, 04 de Abril de 2016, 11h41 | Acessos: 1479

DECRETOS

Parecer CNE/CES nº 564/2015, aprovado em 10 de dezembro de 2015  que dispõe sobre as Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
(Nos termos do artigo 2o da Lei  9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES no 564/2015, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que propôs a Resolução referente às Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância, conforme consta do Processo no 23001.000022 /2013-98).
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Decreto nº 5800 de 8 de junho de 2006 - Dispõe sobre o sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB voltado para o desenvolvimento da educação a distância com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país.

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Decreto 6.303 - 12 de Dezembro de 2007 - Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto 5.773 - 09 de Maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Decreto 6.114 - 15 de Maio de 2007- Regulamenta o pagamento de gratificação por participação em bancas, vestibular, monografia, tutoria, elaboração de material didático, etc., inclusive para cursos a distância.
Decreto 2494 - Fevereiro 1998 - EaD em geral.
Decreto 2561 - Abril 1998 - Alteração do Decreto 2494.
Decreto 5.622 - 19 de Dezembro de 2005

LEIS

Lei n.o. 9394 - Dezembro 1996 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases.

PARECERES

Parecer 78/96 - aprovado em 07/10/96 - Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância.
Parecer 908 - 02 de dezembro de 1998 - Especialização em área profissional.

PORTARIAS

Portaria nº 2 de 10 de janeiro de 2007 (revogada) - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
Portaria nº 10 de 02 de julho de 2009 - Fixa critérios de avaliação in loco para autorização de cursos superiores na modalidade presencial e a distância e dá outras providências.
Portaria Normativa Nº 40 - Trata da questão da implantação de polos de apoio presencial do sistema Universidade Aberta do Brasil no estado de Minas Gerais.
Portaria nº 79 de 14 de abril de 2010 - Dispões sobre os fóruns Nacional e Regionais de Coordenadores do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Portaria 301 - Abril 1998 - Credenciamento de Instituições para oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Portaria 2253 - Outubro 2001 - Oferta de disciplinas semi-presenciais em cursos presenciais reconhecidos. Revogado em 10/12/2004. E substituida pela Portaria 4059.
Portaria 4059 - 10 de Dezembro de 2004

RESOLUÇÃO

Resolução n. 01 - 26 de fevereiro de 1997 - Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado.
Resolução n. 01- 03 de abril de 2001- Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

OUTROS

Indicadores de Qualidade Para Cursos de Graduação a Distância - Maio de 2000
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