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Legislação
Publicado: Terça, 01 de Agosto de 2017, 08h59 | Última atualização em Segunda, 25 de Setembro de 2017, 08h46

A Educação a Distância é a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Esta definição está presente no Decreto 5.622, de 19.12.2005 (que revoga o Decreto 2.494/98), que regulamenta o Art. 80 da Lei 9.394/96 (LDB).

Conforme previsto no Art. 80 da Lei 9.394/96 (LDB), a instituição interessada em oferecer cursos superiores a distância precisa solicitar credenciamento específico à União. 
Mais informações sobre os procedimentos a serem adotados no processo de credenciamento para a oferta de cursos superiores a distância nos links abaixo: 

Decretos

Decreto nº 9057/2017

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Regulamenta art. 80 da Lei nº 9.394/1996.

Publicada em 25/05/2017 e retificado em 30/05/2017.

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Decreto  nº 6303/2007

Altera dispositivos dos Decretos  5.622/2005 e nº 5.773/2006 que estabelecem diretrizes e bases da educação nacional e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação, respectivamente.

Publicada em 12/12/2007.

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Decreto nº 6114/2007

Regulamenta o pagamento de gratificação por participação em bancas, vestibular, monografia, tutoria, elaboração de material didático, etc., inclusive para cursos a distância citada na Lei nº 8.112/1990.

Publicada em 15/05/2007.

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Decreto nº 5800/2006

Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB voltado para o desenvolvimento da educação a distância, oferta de cursos e programas de educação superior no país.

Publicada em 08/06/2006.

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Decreto nº 5773/2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Publicada em 09/05/2006.

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Decreto nº 5622/2005

Regulamenta a educação a distância nos níveis básico e superior, por meio do art. 80 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9394/1996).

Publicada em 10/12/2005.

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Decreto nº 2561/1998

Altera o Decreto nº 2494/1998 que regulamenta o Ensino a Distância, por meio do art. 80 da Lei de Diretrizes Básicas (Lei nº 9394/1996).

Publicada em 27/04/1998.

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Decreto nº 2494/1998

Regulamenta o Ensino a Distância, por meio do art. 80 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9394/1996).

Publicada em 10/02/1998.

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Leis

Lei Nº 11.273/2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Aprovado em 06/02/2006

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Lei nº 9394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Publicada em 20/12/1996.

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Pareceres

Parecer MEC nº 11/2017

Normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância (conformidade com  Decreto no 9.057/2017).

Publicado DOU em 21/06/207.

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Parecer CNE/CES nº 57/2016

Trata de consulta sobre a possibilidade de aceitação de alunos egressos de cursos sequenciais de formação específica em cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. Reexame do

Parecer CNE/CES nº 223/2012.

Aprovado em 28/01/2016 

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Parecer  CNE/CES nº 245/2016

Diretrizes Nacionais dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização (DNs Especialização)

Aprovado em 04/05/2016

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Parecer CNE/CES nº: 564/2015

Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.

Aprovado em 10/12/2015. Homologado em 10/03/2016.

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Parecer CES nº 908/1998

Especialização em área profissional.

Aprovado em 02/12/1998.

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Parecer CES nº 78/1996

Solicita estudo sobre a adoção de medidas coibindo a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação na modalidade de ensino a distância.

Aprovado em 08/10/1996. Homologado em 08/01/1997. Publicado DOU em 09/01/1997.

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Portarias

Portaria Normativa Nº 11/2017

Marco Regulatório que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto no 9.057, de 25 de maio de 2017.

Aprovado em 20/06/2017 e publicada em 21/06/2017

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Portaria Nº 15/2017

Regulamenta as diretrizes para a concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema

Universidade Aberta (UAB). Altera Portaria nº 183/2016.

Aprovado em 23/01/2017 e publicada em 25/01/2017

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Portaria CAPES nº 183/2016

Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas aos participantes da preparação e execução dos cursos e programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema

Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Aprovado em 21/10/2016 e publicado dia 24/10/2016

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Portaria Conjunta CAPES/CNPq Nº 2 /2014

Trata de bolsistas da Capes e do CNPq selecionados para atuar nas instituições públicas de ensino superior como tutores da UAB e preservação das bolsas pelas duas agências. 

Aprovado em  22/07/2014 e publicada em 22/08/2014

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Portaria nº 79/2010

Fóruns Nacional e Regionais de Coordenadores do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Publicada em 14/04/2010.

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Portaria nº 40/2010

Implantação de polos de apoio presencial do sistema Universidade Aberta do Brasil no estado de Minas Gerais.   

Publicada em 21/01/2010.

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Portaria nº 10/2009

Fixa critérios de avaliação in loco para autorização de cursos superiores na modalidade presencial e a distância.   

Publicada em 02/07/2009.

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Portaria nº 2/2007

Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.  

Publicada em 10/01/2007 (revogada).

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Portaria nº 873/2006

Autoriza em caráter experimental, as Instituições Federais de Ensino Superior para a oferta de cursos superiores a distância.

Publicada em 07/04/2006.

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Portaria nº 4059/2004

Oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semipresencial, substituindo a Portaria 2253/2001.

Publicada em 10/12/2004.

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Portaria nº 2253/2001

Oferta de disciplinas semipresenciais em cursos presenciais reconhecidos.

Publicada em 18/10/2001. Revogada em 10/12/2004. Substituída pela Portaria 4059/2004.

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Portaria nº 301/1998

Credenciamento de Instituições para oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.  

Publicada em 07/04/1998.

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Resoluções

Resolução nº 1/1997

Condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, nas modalidades semipresenciais ou a distância.

Aprovada em 26/02/1997. Publicada em 05/03/1997.

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Resolução CNE/CES nº 1/2001

Normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.

Publicada em 03/04/2001.

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Normas

Norma Dos Cursos De Pós-Graduação Lato Sensu - Universidade Federal De Itajubá

Publicada em 18/09/2017.

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Outros

Indicadores de Qualidade Para Cursos de Graduação a Distância / 2000

Publicada em maio/2000.

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Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância EAD / 2007

Publicada em agosto/2007.

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Relatório da Comissão de EAD/2002

Publicada em agosto/2002

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Documento de Recomendações: Ações Estratégicas em Educação a Distância em Âmbito Nacional – Grupos de Trabalho/2005

Publicada em 28/01/2005

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Link: Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior

http://emec.mec.gov.br/

Legendas:

CNE – Conselho Nacional da Educação

CES – Câmara de Educação Superior

MEC – Ministério da Educação

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